Acórdão Nº 0306800-86.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
| Número do processo | 0306800-86.2015.8.24.0038 |
| Data | 05 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0306800-86.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator Designado Juiz: Gustavo Marcos de Farias
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ UNIMED DE JOINVILLE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED CURITIBA. RECORRENTES QUE MANTÉM VÍNCULO EXCLUSIVO COM A UNIMED CURITIBA. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA UNIMED JOINVILLE. EMPRESAS DISTINTAS. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA. SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO ANÍMICO. DANOS MORAIS NEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DOS VALORES DE CIRURGIA NÃO COBERTA PELA OPERADORA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRATO CELEBRADO COM UNIMED DO ALTO VALE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A cooperativa não se confunde com sociedade securitária, sendo, portanto, uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituída para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades. Caracteriza-se a ilegitimidade passiva ad causam da cooperativa acionada quando inexistente contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado pelas partes litigantes, ou de qualquer outro elemento comprobatório de uma relação obrigacional entre estas, como a carteira ou a inscrição de usuário, que retrate o vínculo obrigacional denunciado, especialmente quando a relação jurídica existente é com pessoa jurídica distinta da Demandada, com endereço, CNPJ e registro na ANS diversos daquela que assumiu os encargos contratuais. Assim, não há como se admitir a cobrança do valor desembolsado pelo usuário, de quem não tenha firmado o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012125-3, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012).
"RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE EXAME NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 10, VII E 10-A DA LEI N. 9.656/98 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA PRÓPRIA EMPRESA - PRESENÇA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, IV) - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O simples inadimplemento contratual, correspondente à negativa de cobertura de serviço médico-hospitalar por parte da empresa gestora de plano de saúde, por si só, não configura a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que, para tanto, não basta um simples infortúnio, mas sim, que o dano seja capaz de causar um abalo psíquico profundo à parte contratada. "De fato, segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e...
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