Acórdão Nº 0306910-37.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0306910-37.2018.8.24.0020 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0306910-37.2018.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVELOPE QUE EXPÕE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306910-37.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Recorrente Ângela Maria da Rosa Pinheiro,e Recorrido Clonix Telecom Eireli - Me:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, .
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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