Acórdão Nº 0306914-47.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
| Número do processo | 0306914-47.2017.8.24.0008 |
| Data | 14 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0306914-47.2017.8.24.0008/SC
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
APELANTE: IRANI RUTTMANN (AUTOR) APELADO: DELAIR ALMEIDA DOS REIS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por IRANI RUTTMANN em face de DELAIR ALMEIDA DOS REIS perante a 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau.
Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais, com o acréscimo dos eventos correspondentes (evento 92 da origem):
Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por IRANI RUTTMANN, em face de DELAIR ALMEIDA DOS REIS, já qualificados.
A requerente é possuidora de um terreno, o qual foi adquirido por seu falecido esposo, mediante contrato particular de compra e venda. Alega que sua residência fixou-se no referido terreno e que não houve inventário devido à falta de dinheiro. A demandante possui duas filhas, que são herdeiras do imóvel.
Afirma que há muitos anos possui problemas com alcoolismo, quadro este que piorou após a morte de seu cônjuge.
Declara que em 2011 começou um relacionamento com o requerido, vindo este a morar consigo até meados de 2015. Desta forma, alega que sua doença persistiu nos anos em que se relacionou com o réu, tornando-se incapacitada de tomar decisões em razão do uso de álcool.
Aduz que o demandado a convenceu de autorizar que o mesmo pudesse utilizar parte do imóvel pertencente à autora, para ali construir uma casa e passar a morar. Ocorre que a requerente acabou por assinar um contrato de compra e venda, o qual estabelecia o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por uma área de 300 (trezentos) metros quadrados.
Afirma que não teve a intenção de vender parte do seu imóvel e o requerido jamais pagou o valor estabelecido no documento particular.
Requereu assim, que seja declarada a nulidade do contrato firmado, além de todos os seus efeitos, retroagindo ao status quo ante.
Em decisão, haja vista a conexão da presente demanda com os autos n. 0317544-02.2016.8.24.0008, restou o Juízo da 4ª Vara Cível prevento para o processo e julgamento das demandas. [evento 3]
Posteriormente, houve o deferimento do benefício de justiça gratuita em favor da requerente. [evento 8]
Aberta a audiência, esta restou inexitosa. [evento 33]
Em sua peça de bloqueio, o requerido levantou a preliminar de decadência, além de afirmar que o negócio jurídico em questão não foi prejudicado por nenhum vício e que houve o devido pagamento. Aduz que a requerente não é interditada, de forma que é legalmente capaz de exercer os atos da vida civil. Requereu a improcedência do pedido. [evento 34]
A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações da defesa. [evento 38]
Logo após, a demandante apresentou rol de testemunhas, requereu o depoimento pessoal do réu, assim como solicitou a juntada de documentos que demonstram as compras de materiais de construção realizadas pela autora, que foram utilizados pelo requerido, como também os empréstimos bancários e consignados realizados pela mesma em favor do réu. [evento 42]
Em decisão interlocutória, restou afastada a preliminar de decadência e designada audiência de instrução e julgamento. Ainda, o juízo determinou a intimação do réu para comprovar documentalmente a condição de hipossuficiente. [evento 49]
Intimado, o requerido apresentou rol de testemunhas, bem como documentos para a comprovação da sua hipossuficiência. [evento 53]
Posteriormente, a parte autora peticionou a juntada de novos documentos comprobatórios. [evento 76]
Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas. [evento 80]
Intimado para manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela autora, o réu peticionou impugnando tais provas. [evento 121]
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo:
Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 82, §2º e 85, caput do Código de Processo Civil. Observar-se-á, doravante, o disposto no art. 98, §3º do mesmo Código, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (evento 98 da origem), sustentando, em suma, que restou demonstrado que é alcoólatra e foi manipulada pelo requerido, em situação emocional psíquica fragilizada, para proveito próprio. Relata que, apesar de não estar interditada, era público e notório, perante amigos e vizinhos, que era incapaz de gerir sua própria vida. Defende que pode-se até mesmo concluir que houve simulação no negócio jurídico, pois inexistiu qualquer pagamento e a autora nem sequer concorda com a venda para o réu. Requer, ao final, a reforma da sentença.
Com as contrarrazões do evento 102 da origem, vieram os autos conclusos para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a recorrente dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau.
Como visto acima, a autora/apelante defende a nulidade da compra e venda realizada com o demandado em razão de ser alcoólatra e...
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
APELANTE: IRANI RUTTMANN (AUTOR) APELADO: DELAIR ALMEIDA DOS REIS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por IRANI RUTTMANN em face de DELAIR ALMEIDA DOS REIS perante a 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau.
Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais, com o acréscimo dos eventos correspondentes (evento 92 da origem):
Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por IRANI RUTTMANN, em face de DELAIR ALMEIDA DOS REIS, já qualificados.
A requerente é possuidora de um terreno, o qual foi adquirido por seu falecido esposo, mediante contrato particular de compra e venda. Alega que sua residência fixou-se no referido terreno e que não houve inventário devido à falta de dinheiro. A demandante possui duas filhas, que são herdeiras do imóvel.
Afirma que há muitos anos possui problemas com alcoolismo, quadro este que piorou após a morte de seu cônjuge.
Declara que em 2011 começou um relacionamento com o requerido, vindo este a morar consigo até meados de 2015. Desta forma, alega que sua doença persistiu nos anos em que se relacionou com o réu, tornando-se incapacitada de tomar decisões em razão do uso de álcool.
Aduz que o demandado a convenceu de autorizar que o mesmo pudesse utilizar parte do imóvel pertencente à autora, para ali construir uma casa e passar a morar. Ocorre que a requerente acabou por assinar um contrato de compra e venda, o qual estabelecia o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por uma área de 300 (trezentos) metros quadrados.
Afirma que não teve a intenção de vender parte do seu imóvel e o requerido jamais pagou o valor estabelecido no documento particular.
Requereu assim, que seja declarada a nulidade do contrato firmado, além de todos os seus efeitos, retroagindo ao status quo ante.
Em decisão, haja vista a conexão da presente demanda com os autos n. 0317544-02.2016.8.24.0008, restou o Juízo da 4ª Vara Cível prevento para o processo e julgamento das demandas. [evento 3]
Posteriormente, houve o deferimento do benefício de justiça gratuita em favor da requerente. [evento 8]
Aberta a audiência, esta restou inexitosa. [evento 33]
Em sua peça de bloqueio, o requerido levantou a preliminar de decadência, além de afirmar que o negócio jurídico em questão não foi prejudicado por nenhum vício e que houve o devido pagamento. Aduz que a requerente não é interditada, de forma que é legalmente capaz de exercer os atos da vida civil. Requereu a improcedência do pedido. [evento 34]
A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações da defesa. [evento 38]
Logo após, a demandante apresentou rol de testemunhas, requereu o depoimento pessoal do réu, assim como solicitou a juntada de documentos que demonstram as compras de materiais de construção realizadas pela autora, que foram utilizados pelo requerido, como também os empréstimos bancários e consignados realizados pela mesma em favor do réu. [evento 42]
Em decisão interlocutória, restou afastada a preliminar de decadência e designada audiência de instrução e julgamento. Ainda, o juízo determinou a intimação do réu para comprovar documentalmente a condição de hipossuficiente. [evento 49]
Intimado, o requerido apresentou rol de testemunhas, bem como documentos para a comprovação da sua hipossuficiência. [evento 53]
Posteriormente, a parte autora peticionou a juntada de novos documentos comprobatórios. [evento 76]
Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas. [evento 80]
Intimado para manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela autora, o réu peticionou impugnando tais provas. [evento 121]
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo:
Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 82, §2º e 85, caput do Código de Processo Civil. Observar-se-á, doravante, o disposto no art. 98, §3º do mesmo Código, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (evento 98 da origem), sustentando, em suma, que restou demonstrado que é alcoólatra e foi manipulada pelo requerido, em situação emocional psíquica fragilizada, para proveito próprio. Relata que, apesar de não estar interditada, era público e notório, perante amigos e vizinhos, que era incapaz de gerir sua própria vida. Defende que pode-se até mesmo concluir que houve simulação no negócio jurídico, pois inexistiu qualquer pagamento e a autora nem sequer concorda com a venda para o réu. Requer, ao final, a reforma da sentença.
Com as contrarrazões do evento 102 da origem, vieram os autos conclusos para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo a recorrente dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau.
Como visto acima, a autora/apelante defende a nulidade da compra e venda realizada com o demandado em razão de ser alcoólatra e...
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