Acórdão Nº 0306970-10.2014.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 0306970-10.2014.8.24.0033 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306970-10.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GASTROCLINICA ITAJAI S/S (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012605788v2 e do código CRC 814516dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:18
RECURSO CÍVEL Nº 0306970-10.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GASTROCLINICA ITAJAI S/S (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DA SOCIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NA MODALIDADE FIXA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013 E SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ISS FIXO QUE SOMENTE É DEVIDO NOS CASOS DE TRABALHO PESSOAL, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 9º, §3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, MUITO EMBORA CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DE SEUS SÓCIOS APÓS POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL (INFORMAÇÃO 11 - EVENTO N. 1), PAGA A SEUS SÓCIOS PRÓ-LABORE E DISTRIBUI LUCROS. NÍTIDO CARÁTER EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELA MODALIDADE FIXA DO ISS. "A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS NÃO SE APLICA À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJO OBJETO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GASTROCLINICA ITAJAI S/S (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012605788v2 e do código CRC 814516dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:18
RECURSO CÍVEL Nº 0306970-10.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: GASTROCLINICA ITAJAI S/S (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DA SOCIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NA MODALIDADE FIXA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013 E SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ISS FIXO QUE SOMENTE É DEVIDO NOS CASOS DE TRABALHO PESSOAL, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 9º, §3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, MUITO EMBORA CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DE SEUS SÓCIOS APÓS POSTERIOR ALTERAÇÃO CONTRATUAL (INFORMAÇÃO 11 - EVENTO N. 1), PAGA A SEUS SÓCIOS PRÓ-LABORE E DISTRIBUI LUCROS. NÍTIDO CARÁTER EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELA MODALIDADE FIXA DO ISS. "A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS NÃO SE APLICA À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJO OBJETO...
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