Acórdão Nº 0307023-45.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0307023-45.2019.8.24.0023 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Continente |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0307023-45.2019.8.24.0023
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A
Recorrido: Leda Teresinha Guedes Mengarda, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e Venâncio Mengarda
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW" EM VOO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA DAS PASSAGENS FOI FEITA DE FORMA CONJUNTA. PRÁTICA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VALORES GASTOS COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. ACOLHIMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.687,22 (DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES.
IRRESIGNAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, REGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO EMBARQUE NO VOO DE IDA; AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO; POR FIM, PLEITEIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL.
CLÁUSULA DE "NO SHOW" QUE SE APRESENTA EM AFRONTA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM.
JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO.
SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307023-45.2019.8.24.0023, em que são partes Gol Linhas Aéreas S/A e Leda Teresinha Guedes Mengarda, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e Venâncio Mengarda, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida, servindo a ementa do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
JG
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