Acórdão Nº 0307058-14.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-10-2018
| Número do processo | 0307058-14.2015.8.24.0033 |
| Data | 01 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0307058-14.2015.8.24.0033 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0307058-14.2015.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA.
1) PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO PARA TORNAR SEM EFEITO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO NO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 504, I, NCPC. PRELIMINAR AFASTADA.
2) PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ARGUIDAS PELO FABRICANTE E PELO REVENDEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ADEMAIS, PROVA TÉCNICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES AFASTADAS.
3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO FABRICANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ARRENDATÁRIO QUE É DETENTOR DA POSSE DIRETA DO BEM E TITULAR DO DIREITO À REPARAÇÃO DEDUZIDO NO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA.
4) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO FABRICANTE QUANTO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PLEITO DE RESCISÃO QUE FOI DIRECIONADO UNICAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MONTADORA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA.
5) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO E FOI LEVADO À ASSISTÊNCIA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. REVENDEDOR QUE, EM CONTESTAÇÃO, ADMITE AO MENOS PARTE DOS DEFEITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO PELAS ORDENS DE SERVIÇO E PROVA ORAL QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÕES DE QUE SE TRATA DE "PEQUENOS REPAROS" E DE QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS AFASTADAS DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS E DA NECESSIDADE EFETIVA E REITERADA DE SUBSTITUIÇÃO DE VÁRIAS PEÇAS, ALÉM DO FATO DE SE TRATAR DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC DECORRIDO SEM QUE O VEÍCULO ESTIVESSE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E COMPATÍVEL COM O QUE SE ESPERA DE UM CARRO NOVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
6) FABRICANTE E REVENDEDOR QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AMBOS PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE (ART. 18, CDC).
7) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REITERADO SURGIMENTO DE DEFEITOS E IDAS DO CARRO PARA A CONCESSIONÁRIA. EXPECTATIVA DE TRANQUILIDADE DE QUEM OPTA POR ADQUIRIR CARRO ZERO QUILÔMETRO FRUSTRADA. PECULIARIDADES QUE CONFIGURAM EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE.
8) QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
9) DANOS MATERIAIS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE RECOMPOR INTEGRALMENTE OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DEVIDO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RECURSOS DOS RÉUS RENAULT DO BRASIL S/A E LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA. CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307058-14.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Renault do Brasil S/A,e Recorrido/Recorrente Companhia de Arrendamento Mercantil RCI do Brasil, Liberté Veículos Ltda e Nemesio dos Santos Filho:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por maioria: a) conhecer dos recursos; b) negar provimento aos recursos interpostos por Renault do Brasil S/A e Liberté Veículos Ltda.; c) condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as juízas Clarice Ana Lanzarini e Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres.
Itajaí, 1º de outubro de 2018 .
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
VOTO
Relatório dispensado.
Insurgem-se os réus Liberté Veículos Ltda. e Renault do Brasil S/A em face da sentença de fls. 202-206.
De início, verifico que o...
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