Acórdão Nº 0307095-12.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
| Número do processo | 0307095-12.2017.8.24.0020 |
| Data | 03 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0307095-12.2017.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Edir Josias Silveira Beck
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACADEMIA ESPORTIVA. INGRESSO DE FUNCIONÁRIO MASCULINO NO INTERIOR DO VESTIÁRIO FEMININO PARA CONSERTO DE CHUVEIRO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE, APESAR DE CONSTRANGEDORA, NÃO GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. GERENTE DA EMPRESA QUE, NA PORTA DO BANHEIRO FEMININO, CONSTRANGE A RECORRENTE A IMPEDINDO DE EFETUAR COMÉRCIO (VENDA DE ROUPAS ESPORTIVAS) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHA QUE NÃO AFIRMOU, COM CERTEZA, QUE O EPISÓDIO OCORREU COMO NARRADO PELA RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS QUE NÃO PERMITEM A DEDUÇÃO DO CONSTRANGIMENTO NARRADO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307095-12.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma, em que é recorrente Cleusa da Silva Marcolino e recorrido Fit Sul Centenário Atividades Físicas Ltda.
ACORDAM, em Quarta Turma de Recursos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
VOTO
A sentença recorrida, da lavra do Dr. Ricardo Machado de Andrade, é de ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a Súmula de julgamento como razão de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."
Voto, então, pelo conhecimento do recurso e seu negativo provimento.
DECISÃO
Decide a Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em 15% do valor dado à causa, monetariamente corrigido, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça à recorrente porque ausente nova prova da condição de hipossuficiência alegada.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 3 de julho de 2018.
Edir Josias Silveira Beck
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