Acórdão Nº 0307191-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
| Número do processo | 0307191-41.2015.8.24.0038 |
| Data | 30 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0307191-41.2015.8.24.0038 |
Recurso Inominado n. 0307191-41.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti
RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DO SINAL MEDIANTE ENTREGA DE CHEQUE CUJA FALTA DE COMPENSAÇÃO IMPEDIRIA A RESTITUIÇÃO DOBRADA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A RETENÇÃO DO TÍTULO EM PODER DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA "ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL", ELA QUE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO, FICOU AUTORIZADA A REPASSAR A CÁRTULA "À PARTE INOCENTE". INSTRUMENTO QUE RETRATA O CARÁTER PRO SOLUTO DO CHEQUE (ART. 112 DO CC). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Embora o cheque tenha caráter pro solvendo, podem as partes estipular o efeito pro soluto, como no caso, em que o sinal não foi considerado efetivado na data da compensação do título na rede bancária, mas na sua retenção em poder da imobiliária que intermediou o negócio até a celebração do contrato principal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307191-41.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville - 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é Recorrente Andrea Cristine Bernardes, e Recorrido Vilson Schultze Junior:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso e condenar a ré recorrente ao pagamento, apenas, das custas processuais, dada a ausência de contrarrazões.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Leandro Katscharowski Aguiar e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza.
Joinville (SC), 30 de janeiro de 2019.
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator
Gabinete Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti
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