Acórdão Nº 0307212-51.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
| Número do processo | 0307212-51.2014.8.24.0038 |
| Data | 17 Maio 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0307212-51.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVIDENCIADO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – AUTOTUTELA. É incontroverso que a recorrente invadiu o imóvel locado pelo recorrido sem a autorização deste e retirou dos lugares os pertences pessoais que guarneciam o imóvel. Os elementos de prova contidos nos autos dão conta de que houve despejo pelas próprias mãos, ou seja, autotutela, conduta esta que é ilícita e vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois cabia o ajuizamento da competente ação de despejo. DANO MORAL EVIDENCIADO, CUJO QUANTUM FIXADO NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO, PORQUE ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.
Em caso similar, assim decidiu a Corte Catarinense:
“APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECLAMO RELATIVO ÀS PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O APELANTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. VIABILIDADE. ATOS DE TURBAÇÃO PERPETRADOS PELO LOCADOR, COM O INTUITO DE FORÇAR O LOCATÁRIO A SAIR DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO LABORAL PELO LOCATÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJSC - Processo: 2012.070932-5 (Acórdão). Relator: Domingos Paludo. Origem: Porto União. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 22/10/2015).
NÃO COMPROVADA A ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA. MULTAS E PENALIDADES CONTRATUAIS ANUIDAS, IMPOSTAS PELA RECORRENTE. No contrato firmado entre as partes, foram estabelecidas multas para o caso de rescisão unilateral antes do término da contratação, as quais são válidas para ambas as partes (cláusulas XVI e XVII – fl. 15). PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. O pedido contraposto deve ser fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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