Acórdão Nº 0307254-11.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
| Número do processo | 0307254-11.2016.8.24.0045 |
| Data | 11 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0307254-11.2016.8.24.0045 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0307254-11.2016.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE EM OUTRO NA SAÍDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA ACESSAR A VIA MARGINAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO A PRIMEIRA RÉ E CONDENAR O SEGUNDO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS CAUSADOS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE VELOCIDADE DA VIA. INVIABILIDADE. FALTA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DE QUEM ADENTRA À VIA PRINCIPAL DO FLUXO. RESPEITO À PREFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTEJA TRANSITANDO NA VIA. INOBSERVÂNCIA DO RÉU QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPARAÇÃO DOS DANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA DE MANEIRA SATISFATÓRIA A CULPA DO RÉU PELO FATO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIR OS GASTOS EXPENDIDOS NO REPARO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. INVIABILIDADE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA COM A TRADIÇÃO. ARTIGO 123, §1] DO CTB. OBRIGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DE PROVIDENCIA E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRANSITO QUE NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRIMEIRA RÉ QUE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA AO PLEITO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307254-11.2016.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são Recorrente/Recorrido Marcelo Rosa,e Recorrido/Recorrente Cecília de Abreu e...
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