Acórdão Nº 0307276-76.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
| Número do processo | 0307276-76.2014.8.24.0033 |
| Data | 29 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0307276-76.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
APELANTE: COALA SECURITIZADORA SA ADVOGADO: VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) APELADO: DERMAVITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ADVOGADO: HAMILTON BOHN (OAB SC016201) APELADO: WANDERLEI WILLRICH ADVOGADO: JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO, O QUE EMBASARIA A REALIZAÇÃO DE CESSÕES DE CRÉDITO. INSUBSISTENTE. ATIVIDADE, EM VERDADE, DE FACTORING E DESCONTO DE TÍTULOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS NO CASO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA/APELANTE EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DO FATURIZADO. OUTROSSIM, FRAUDE E VÍCIO NOS TÍTULOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES DA FATURIZADA E DO GARANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2605537v7 e do código CRC 36831426.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAData e Hora: 30/9/2022, às 17:35:47
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2022
Apelação Nº 0307276-76.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: COALA SECURITIZADORA SA ADVOGADO: Christiane Hausen Christ (OAB SC020496) ADVOGADO...
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
APELANTE: COALA SECURITIZADORA SA ADVOGADO: VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) APELADO: DERMAVITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ADVOGADO: HAMILTON BOHN (OAB SC016201) APELADO: WANDERLEI WILLRICH ADVOGADO: JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO, O QUE EMBASARIA A REALIZAÇÃO DE CESSÕES DE CRÉDITO. INSUBSISTENTE. ATIVIDADE, EM VERDADE, DE FACTORING E DESCONTO DE TÍTULOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS NO CASO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA/APELANTE EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DO FATURIZADO. OUTROSSIM, FRAUDE E VÍCIO NOS TÍTULOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES DA FATURIZADA E DO GARANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2605537v7 e do código CRC 36831426.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAData e Hora: 30/9/2022, às 17:35:47
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2022
Apelação Nº 0307276-76.2014.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: COALA SECURITIZADORA SA ADVOGADO: Christiane Hausen Christ (OAB SC020496) ADVOGADO...
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