Acórdão Nº 0307307-81.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
| Número do processo | 0307307-81.2014.8.24.0038 |
| Data | 23 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0307307-81.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0307307-81.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APARELHO DE TV PAGO PELO AUTOR E NÃO ENTREGUE PELA LOJA VENDEDORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - SITE DE BUSCAS BUSCAPÉ - INEXISTENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A LOJA VENDEDORA, PORQUE NÃO INTEGRA A CADEIA NEGOCIAL, NÃO SENDO, PORTANTO, FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO IMATERIAL, QUE NESTE CASO NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Em caso similar, assim decidiu a Quinta Turma Recursal:
"RECURSO INOMINADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TÊNIS PELO SITE DE INTERNET "BUSCAPÉ". PRODUTO NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA CORRÉ BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. MERO PROVEDOR DE PESQUISA E PUBLICIDADE, SEM RELAÇÃO COM A FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE ACARRETAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC - Processo: 0804635-77.2013.8.24.0038 (Turmas de Recursos). Relator: Decio Menna Barreto de Araújo Filho. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Turma de Recursos - Joinville. Julgado em: 05/10/2016).
E, a terceira Turma de Recursos de Santa Catarina:
"RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA PELA INTERNET - LOJA VIRTUAL SUPOSTAMENTE ENCONTRADA POR MEIO DE SITE DE BUSCA - BUSCA-PÉ - RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE RESTRITA AOS SERVIÇOS QUE OFERECE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS BENS OFERTADOS POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE VENDA - MERA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DO TJRS (APCIV N. 70054111398, JULGADA EM 14.08.13), TJMG (APCIV N. 1.0701.13.013674-3/001, JULGADA EM 04.12.15) E 2ª TURMA RECURSAL DO TJDFT ( APCIV N. 2014.07.1014.1953, JULGADA EM 25.11.14) - ATUAÇÕES PRIMOROSAS DOS ATORES DO PROCESSO - PEÇAS DE ELEVADA QUALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO" (TJSC - Processo: 0300072-94.2014.8.24.0060 (Turmas de Recursos). Relator: Márcio Rocha Cardoso. Origem: São Domingos. Órgão Julgador: Terceira Turma de Recursos - Chapecó. Julgado em: 11/03/2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307307-81.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é Recorrente Buscape Company Informação e Tecnologia ltda e Recorrido Robinson da Maia:
RELATÓRIO
Dispensável, no caso, a apresentação de relatório, nos termos do disposto no art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e em conformidade com o Enunciado Cível nº 92.
VOTO
De plano, tenho que o reclamo merece prosperar.
A uma, porque não há prova alguma nos autos dando conta de que o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO