Acórdão Nº 0307381-71.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
| Número do processo | 0307381-71.2017.8.24.0090 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0307381-71.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: LARISSA VERZOLA QUADROS (AUTOR) RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida (§ 3º do art. 98 do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033741518v3 e do código CRC bc743a8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 14/11/2022, às 17:32:35
RECURSO CÍVEL Nº 0307381-71.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: LARISSA VERZOLA QUADROS (AUTOR) RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (RÉU)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. TESE DE VAZAMENTO DE DADOS, AUSÊNCIA DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO PARA GARANTIA DE INOVAÇÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. QUEBRA DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE NÃO COMPROVADOS. CPC, ART. 373, I. DIVULGAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVOS SEMELHANTES POR OUTRAS FABRICANTES ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO (OUT/2016). CONCEPÇÃO PURAMENTE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU E-MAIL NA QUAL A RÉ SE COMPROMETE A FAZER PESQUISA PRÉVIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE APLICATIVO SEMELHANTE AO DA AUTORA NO MERCADO. DEVOLUÇAÕ DOS VALORES INADIMPLIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DAS ETAPAS 1 A 5. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO APLICATIVO - APP DE REALIDADE VIRTUAL - A PEDIDO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
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RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: LARISSA VERZOLA QUADROS (AUTOR) RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida (§ 3º do art. 98 do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033741518v3 e do código CRC bc743a8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 14/11/2022, às 17:32:35
RECURSO CÍVEL Nº 0307381-71.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: LARISSA VERZOLA QUADROS (AUTOR) RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (RÉU)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. TESE DE VAZAMENTO DE DADOS, AUSÊNCIA DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO PARA GARANTIA DE INOVAÇÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. QUEBRA DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE NÃO COMPROVADOS. CPC, ART. 373, I. DIVULGAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVOS SEMELHANTES POR OUTRAS FABRICANTES ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO (OUT/2016). CONCEPÇÃO PURAMENTE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU E-MAIL NA QUAL A RÉ SE COMPROMETE A FAZER PESQUISA PRÉVIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE APLICATIVO SEMELHANTE AO DA AUTORA NO MERCADO. DEVOLUÇAÕ DOS VALORES INADIMPLIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DAS ETAPAS 1 A 5. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO APLICATIVO - APP DE REALIDADE VIRTUAL - A PEDIDO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
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