Acórdão Nº 0307413-43.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017
| Número do processo | 0307413-43.2014.8.24.0038 |
| Data | 15 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0307413-43.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0307413-43.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Dr. Gustavo Marcos de Farias
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO CELEBRADO PELO AUTOR COM EMPRESA DE COBRANÇA QUE NÃO TRABALHA PARA PARTE RECORRIDA. BOLETOS BANCÁRIOS INCLUSIVE QUE TRAZEM O CNPJ DA EMPRESA DE COBRANÇA (CNPJ N. 09.458.502.0001/35), EMBORA MENCIONE COMO CEDENTE A RECORRIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A TRANSAÇÃO. PROCESSO REVISIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE APENAS TEVE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM 2.016, OU SEJA, SEQUER É POSSÍVEL AQUILATAR A SIMILITUDE DO ACORDO, POIS ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2.014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"De acordo com o art. 333,I, o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fato constitutivo é o suporte fático a partir do qual pretende o autor a tutela jurisdicional de seu direito. Ele é extraído da "causa de pedir" [...]. O inciso II do art. 333 impõe ao réu o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, como vista à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquela que as produz". ( BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Procedimento comum: ordinário e sumário. v. 2. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2007. p 246/247).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307413-43.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é/são Recorrente Angelo Pereira Casarin,e Recorrido O. S/A C. F. e I.:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e...
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