Acórdão Nº 0307463-55.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
| Número do processo | 0307463-55.2016.8.24.0020 |
| Data | 12 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0307463-55.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0307463-55.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO DE INTERMEDIAÇÃO DE REMESSA DE VALORES DO EXTERIOR. GENITORES QUE PROMOVEM A REMESSA DE VALORES A DOIS DE SEUS FILHOS, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ANGOLANOS, VIA SISTEMA MONEYGRAM. INVERSÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS POR OCASIÃO DO SAQUE. BLOQUEIO DOS VALORES E SUBSEQUENTE DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENVIO AO BRASIL. PROVIDÊNCIA QUE SÓ FOI POSSÍVEL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, JÁ QUE OS VALORES DESTINADOS AO OUTRO FORAM REMETIDOS À "REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO", QUANDO O CORRETO SERIA À "REPÚBLICA DO CONGO (CONGRO-BRAZAVILLE)". VALORES QUE SERVIRIAM PARA CUSTEAR AS DESPESAS DAQUELE E SEUS DOIS IRMÃOS. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE CONCRETIZOU DE MODO ADEQUADO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO COMETIDO PELO REMETENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS, HAJA VISTA NÃO PERSISTIR O INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, NO CURSO DO FEITO, DECLARA QUE SEUS PAIS DILIGENCIARAM JUNTO A MONEYGRAM E OBTIVERAM ÊXITO NA LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO BLOQUEADOS (p. 36).
DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 4.000,00). AUTOR, ESTUDANTE RESIDINDO EM PAÍS ESTRANGEIRO, QUE SE VIU PRIVADO DA ÚNICA FONTE DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO QUANTO A ESTE TEMA.
1- " 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry...
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