Acórdão Nº 0307492-91.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 0307492-91.2015.8.24.0036 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0307492-91.2015.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL/SC (RÉU) RECORRIDO: MOACIR LEHNERT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interpostos pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Almeja o município a reforma do decisum para que seja afastada a condenação pela fragilidade das provas, em especial do laudo pericial.
Oportuno consignar, desde já, que no mérito a sentença é de ser mantida por seus próprios fundamentos, ora acolhidos - conjunto probatório que dá conta do exercício de atividade insalubre - nos exatos termos que faculta o art. 46 da Lei 9.099/95.
Por fim, quanto aos honorários, breve análise eis que se trata de matéria de ordem pública. Ainda que os autos tenham tramitado pelo procedimento comum, a remessa pelo Tribunal de Justiça à Turma de Recursos faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 - "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
Nenhuma insurgência se deu quanto à remessa. Ademais, não se trata de discricionariedade das partes.
A partir disso então, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em custas e honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau, superada qualquer outra celeuma.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO RITO PELO AUTOR. DIANTE DISSO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO NA VERBA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO