Acórdão Nº 0307553-13.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0307553-13.2017.8.24.0090 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0307553-13.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307553-13.2017.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é recorrente o Estado de Santa Catarina, e recorrido Evandro Luiz Cantu:
ACORDAM os juízes da SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, por unanimidade, em não conhecer o recurso.
Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Vitoraldo Bridi e Ana Karina Arruda Anzanello.
Florianópolis, 29 de setembro de 2020.
Margani de Mello
Relatora
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