Acórdão Nº 0307599-79.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0307599-79.2016.8.24.0011 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0307599-79.2016.8.24.0011, de Brusque
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EMBARQUE SUPOSTAMENTE OBSTADO DEVIDO A IMPEDIMENTO DA REQUERIDA EM OPERAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO "TIETÊ" SITUADO EM SÃO PAULO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA AUTORA – DESCABIMENTO – BILHETE DE PASSAGEM COM ORIENTAÇÃO DE QUE, NA LINHA SÃO BERNARDO DO CAMPO/BRUSQUE, O EMBARQUE DEVERIA OCORRER NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO BRÁS, NÃO DO "TIETÊ" (FL.21) – TENTATIVA DE EMBARQUE EM LOCAL EQUIVOCADO – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (6m50seg) CONFIRMANDO CIÊNCIA PRÉVIA QUANTO IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE NO REFERIDO TERMINAL – PRESUNÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEMELHANTE PROCEDIMENTO SERIA ADOTADO NO RETORNO – INTELIGÊNCIA DO ART. 212, IV, DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307599-79.2016.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Lidia Helena Scheidt, e Recorrido Auto Viação Gadotti LTDA EPP:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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