Acórdão Nº 0307607-35.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-10-2018
| Número do processo | 0307607-35.2017.8.24.0039 |
| Data | 18 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0307607-35.2017.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0307607-35.2017.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Edison Zimmer
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO PELO FABRICANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO QUE O FORNECEDOR DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DEVE MANTER ESTOQUE NO MERCADO TEM INÍCIO DA DATA DA VENDA DO PRODUTO E DEVEM SER MANTIDAS POR TODA A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. NÃO APRESENTADA NOTA FISCAL DE COMPRA QUE É O DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A DATA DE AQUISIÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PEÇA POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. DEFEITO CAUSADO POR ACIDENTE DOMÉSTICO E NÃO POR FALHA DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307607-35.2017.8.24.0039, da COMARCA de Lages, Juizado Especial, em que é Recorrente Cleomar Bressiani e Recorrida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda:
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, por votação UNÂNIME, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença atacada por seus próprios fundamentos, servindo a ata do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), nos termos do voto do juiz relator.
Por força do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, arca a parte recorrente vencida (Cleomar Bressiani) com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
O julgamento realizado no dia 18 de outubro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Edison Zimmer e dele participaram os Exmos. Srs. Juízes de Direito Reny Baptista Neto e Geraldo Corrêa Bastos. Impedido o Dr. Sílvio Dagoberto Orsatto, prolator da decisão atacada.
Edison Zimmer
Relator
Gabinete Juiz Edison Zimmer
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO