Acórdão Nº 0307639-97.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
| Número do processo | 0307639-97.2017.8.24.0020 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0307639-97.2017.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
APELANTE: ALTAIR JOAO FERNANDES APELADO: MANOEL GONCALVES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CÁRTULA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DA DÍVIDA PELO TOMADOR. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. ALEGADA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CARTULA. CHEQUE EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE O TOMADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO, CONFORME ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. RECLAMO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da embargante, ora apelante, e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2565011v5 e do código CRC 9ab9490c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO...
RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
APELANTE: ALTAIR JOAO FERNANDES APELADO: MANOEL GONCALVES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CÁRTULA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DA DÍVIDA PELO TOMADOR. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. ALEGADA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CARTULA. CHEQUE EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE O TOMADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO, CONFORME ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. RECLAMO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da embargante, ora apelante, e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2565011v5 e do código CRC 9ab9490c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO...
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