Acórdão Nº 0307676-33.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
| Número do processo | 0307676-33.2017.8.24.0018 |
| Data | 03 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0307676-33.2017.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Desembargador Cid Goulart
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE USUFRUI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ESPÉCIE 32). PLEITO DE ACRÉSCIMO DE 25% (ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA PELA FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAR O INFORTÚNIO LABORAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECLAMO DE REMESSA DA ACTIO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA EXORDIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O FEITO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
"Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual". (STJ, REsp n. 1.648.552/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28-03-2017).
PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO.
"'Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça'. (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15.9.2015)" (Apelação n. 0016495-65.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 3-5-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307676-33.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apte/Apdo Paulo Cesar Duarte e Apdo/Apte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.
O julgamento, realizado em 03 de março de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.
Florianópolis, 04 de março de 2020.
Desembargador Cid Goulart
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, cada qual, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Paulo Cesar Duarte contra a sentença de fls. 107-110, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, sob o fundamento de ausência de nexo causal.
O INSS apelou, às fls. 198-202, pugnando pela reforma parcial da decisão, em relação ao tópico que não reconheceu a obrigação de devolução dos honorários periciais antecipados pelo réu.
A parte autora apelou, às fls. 103-107, alegando que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que o juiz julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar o nexo causal, razão pela qual requereu o reconhecimento da nulidade. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos para a Justiça Federal.
Sem contrarrazões recursais.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Paulo Cezar Ramos de Oliveira, absteve-se de abordar o mérito do recurso (fl. 154).
É a síntese do essencial.
VOTO
Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos.
Inicialmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, aduziu o segurado que não foi oportunizada a produção de outras provas além da pericial para comprovação do liame causal, em especial a prova testemunhal, que segundo ele seria a única forma de comprovar o nexo causal já que não houve emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT quando ocorreu o acidente.
Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora sequer requereu a produção de prova testemunhal.
Anote-se, ainda, que ao manifestar-se acerca do laudo pericial (fls. 104-106), houve concordância expressa com as conclusões apresentadas pelo perito, permanecendo silente quanto à afirmação categórica do expert de que há nexo com o acidente de trânsito.
Assim, não indicadas as testemunhas em momento oportuno, o argumento de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 276 DO CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
"No rito sumário, é devida a apresentação do rol de testemunhas junto à petição inicial, consoante dita o art. 276 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa. Não havendo o arrolamento das testemunhas no momento oportuno, não se verifica o arguido cerceamento de defesa. - A falta de provas quanto ao serviço desempenhado pelo autor, que corresponde a fato constitutivo do seu direito, inobservado, portanto, o ônus probatório que recai no postulante (art. 333, I, CPC), implica improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048342-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2012).
LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) OU DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONCLUIR A CAUSA ACIDENTÁRIA DAS DOENÇAS DEVIDO A FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA.
"A concessão de benefício acidentário auxílio-acidente depende da efetiva constatação da perda ou redução da capacidade laborativa, bem como da comprovação do nexo etiológico. Inexistindo tal constatação, indevida a concessão do benefício pleiteado". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012724-2, de Forquilhinha, rel. Des...
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