Acórdão Nº 0307691-16.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
| Número do processo | 0307691-16.2015.8.24.0036 |
| Data | 30 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0307691-16.2015.8.24.0036 |
Recurso Inominado n. 0307691-16.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA TEMPESTIVAMENTE OFERTADA ATRAVÉS DE ADVOGADO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRIMITIVA, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PUNITIVO DESCONSTITUÍDO, DE MOLDE A PERMITIR AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DECADÊNCIA INEXISTENTE (ART. 281, II DO CTB). INSTITUTO VINCULADO À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO MAS NÃO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307691-16.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul - Vara da Fazenda, em que é Recorrente Rafael Rodrigues Cordeiro, e Recorrido Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos moldes do art. 46, in fine, da Lei nº 9099/95, e condenar o autor recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/09), estes arbitrados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Leandro Katscharowski Aguiar e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza.
Joinville (SC), 30 de janeiro de 2019.
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator
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