Acórdão Nº 0307807-79.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0307807-79.2016.8.24.0038 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0307807-79.2016.8.24.0038
Recorrente: Rogerio Luiz Bini
Recorrido: Wilwert Textil Ltda - Epp
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA CÁRTULA QUE LEGITIMA E TORNA VÁLIDA A AÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE NÃO DESMONTADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA RESPECTIVA CÁRTULA DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE PRECISOU SUSTAR OS CHEQUES EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FURTO. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS E QUE INCLUSIVE NÃO RESTOU COMPROVADA. MANUTENÇÃO NA VALIDADE DAS CÁRTULAS E SUA EXEQUIBILIDADE. "O cheque constitui título de crédito essencialmente autônomo, pois cada obrigação que deriva do título é independente, não podendo uma das partes da cártula invocar, a seu favor, fatos ligados aos obrigados anteriores. Disto exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda atenção, porquanto capazes de solver a quaestio posta em exame. Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por si); a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicos oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé'. (Apelação Cível n. 2010.023323-9, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-2-2011)". [...] (Apelação n. 0000443-86.2012.8.24.0033, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2016). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307807-79.2016.8.24.0038, em que são partes Rogerio Luiz Bini e Wilwert Textil Ltda - Epp, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos,...
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