Acórdão Nº 0307876-07.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0307876-07.2016.8.24.0008 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0307876-07.2016.8.24.0008, de Blumenau
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. POLICIAL MILITAR ARMADO, IMPEDIDO DE INGRESSAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIAL FUNDAMENTADA NA FALHA DO PREPOSTO DO BANCO AO IMPEDIR A ENTRADA DE POLICIAL MILITAR ARMADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO SEQUER APLICADO. POLICIAL MILITAR QUE ESTÁ AUTORIZADO POR LEI, MESMO FORA DO SERVIÇO, AO PORTE DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO PARA A ENTRADA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DESDE QUE IDENTIFICADO POR MEIO DE CARTEIRA FUNCIONAL, O QUE OCORREU NO CASO. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO DO BANCO AO IMPEDIR O INGRESSO. EXPOSIÇÃO DO AUTOR À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A MENOR EXTENSÃO DOS DANOS. POLICIAL QUE EM MOMENTO POSTERIOR CONSEGUIU INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E REALIZAR A MOVIMENTAÇÃO PRETENDIDA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307876-07.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é recorrente Banco do Brasil S/A, e recorrido Lucio Fernando do Prado dos Santos:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se o Banco recorrente contra a sentença de pp. 85-88, da lavra do juiz Jeferson Isidoro Mafra, que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados, sustentando, em síntese: a) inépcia da inicial, por ausência de prova de erro do Banco; b) que o policial não estava fardado e foi solicitada a carteira de porte de arma; c) culpa exclusiva do autor; d) ausência dos requisitos da responsabilidade civil; e) não cabimento da inversão do ônus da prova. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação.
Contrarrazões apresentadas às pp. 120-132.
O reclamo merece parcial provimento.
A preliminar de inépcia da inicial, na verdade, confunde-se com o mérito, valendo ressaltar que, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, foi fundamentada em erro do proposto do Banco ao impedir o ingresso do policial militar armado na agência bancária.
A arguição de afastamento da inversão do ônus da prova não faz sentido, na medida em que sequer restou determinada nos autos.
No mérito, é sabido que o policial militar está autorizado por lei, mesmo fora de serviço, ao porte de arma de fogo, não existindo nenhuma exceção de que não possa ingressar no interior da agência bancária, desde que se identifique por meio da carteira funcional. Não se discute aqui caso de simples travamento da porta giratória, mas efetivo impedimento de entrada de policial militar em estabelecimento bancário, mesmo após apresentação de identidade funcional, fato que o expôs à situação vexatória, configurando ato ilícito do preposto do Banco, suficiente para sustentar a pretensão indenizatória reconhecida em primeiro grau.
Em relação ao valor da indenização, ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano de natureza moral, é certo que deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa sofrida e como desestímulo à prática de ilícitos, recomendando-se ao julgador a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o grau da culpa, extensão do dano e comportamento da(o)...
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