Acórdão Nº 0308007-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0308007-27.2016.8.24.0090 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0308007-27.2016.8.24.0090
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Recorrido(a): SALESIO JORGE DA SILVA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. CÁLCULO COM BASE NA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA PARA APLICAR A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º-F, DA LEI 9.494/97, DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO PARA A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA (RE Nº 870.947, ADIS NºS 4.357 E 4.425). ADOÇÃO DO IPCA-E PELO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE Nº 870.947. DECISÃO RECENTE DO STF NO SEGUINTE SENTIDO: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. (..)
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0308007-27.2016.8.24.0090, em que são partes Estado de Santa Catarina e SALESIO JORGE DA SILVA, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
JG
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO