Acórdão Nº 0308020-93.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
| Número do processo | 0308020-93.2018.8.24.0045 |
| Data | 19 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0308020-93.2018.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) RECORRIDO: CELIO ROBERTO CORREA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023503786v2 e do código CRC 2c5c6b20.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 23/5/2022, às 16:41:19
RECURSO CÍVEL Nº 0308020-93.2018.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) RECORRIDO: CELIO ROBERTO CORREA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DO AUTOR/PATRONO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DA AUTORS - NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES HABILITADOS NOS AUTOS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - EXEGESE DO §1º DO ART. 51 DA LEI N. 9.099/1995 - JUSTIFICATIVA SEQUER APRESENTADA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RI N. 0301434-22.2014.8.24.0064, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, J. 10-02-2022 E ).SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"'[...] se o autor não comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado a qualquer das audiências designadas, o processo necessariamente será extinto, sem resolução do mérito, respondendo o contumaz pelas custas do processo (art. 51, § 2º)' (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 438)." (TJSC, RI nº...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) RECORRIDO: CELIO ROBERTO CORREA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023503786v2 e do código CRC 2c5c6b20.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 23/5/2022, às 16:41:19
RECURSO CÍVEL Nº 0308020-93.2018.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MARILEIA APARECIDA PROCOPIO (AUTOR) RECORRIDO: CELIO ROBERTO CORREA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DO AUTOR/PATRONO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DA AUTORS - NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES HABILITADOS NOS AUTOS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - EXEGESE DO §1º DO ART. 51 DA LEI N. 9.099/1995 - JUSTIFICATIVA SEQUER APRESENTADA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RI N. 0301434-22.2014.8.24.0064, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, J. 10-02-2022 E ).SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"'[...] se o autor não comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado a qualquer das audiências designadas, o processo necessariamente será extinto, sem resolução do mérito, respondendo o contumaz pelas custas do processo (art. 51, § 2º)' (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 438)." (TJSC, RI nº...
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