Acórdão Nº 0308050-61.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0308050-61.2016.8.24.0090 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0308050-61.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REPAROS REALIZADOS PELA OFICINA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS RELATADOS PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308050-61.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é Recorrente Impacto Centro de Estética Automotiva Ltda Me, e Recorrido Mauricio de Souza Cordeiro:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 26 de agosto de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 26 de agosto de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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