Acórdão Nº 0308071-67.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
| Número do processo | 0308071-67.2014.8.24.0038 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0308071-67.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: REGINALDO ROBERTO RICARDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028133636v3 e do código CRC b7591345.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/6/2022, às 18:39:29
RECURSO CÍVEL Nº 0308071-67.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: REGINALDO ROBERTO RICARDO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO PEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATINGÍVEL MEDIANTE CONFECÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA.
MÉRITO. INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃO AD HOC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EXERCÍCIO PELO AUTOR DO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VALORES DEVIDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VERDADEIRAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COM VENCIMENTO DE VALOR SUPERIOR PELO SERVIDOR.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RELATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA PARTE DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: REGINALDO ROBERTO RICARDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028133636v3 e do código CRC b7591345.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/6/2022, às 18:39:29
RECURSO CÍVEL Nº 0308071-67.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: REGINALDO ROBERTO RICARDO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO PEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATINGÍVEL MEDIANTE CONFECÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA.
MÉRITO. INDENIZAÇÃO E COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUOU COMO ESCRIVÃO AD HOC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EXERCÍCIO PELO AUTOR DO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VALORES DEVIDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VERDADEIRAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COM VENCIMENTO DE VALOR SUPERIOR PELO SERVIDOR.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RELATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA PARTE DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO...
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