Acórdão Nº 0308087-54.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
| Número do processo | 0308087-54.2017.8.24.0090 |
| Data | 09 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0308087-54.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO. NEGATIVA QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO TRABALHADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 146, § ÚNICO DA CLT. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308087-54.2017.8.24.0090 da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, sendo Recorrido Evandro Amorim:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, §3, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 9 de julho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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