Acórdão Nº 0308118-07.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0308118-07.2015.8.24.0038 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0308118-07.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DESPESAS COM FUNERAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSCITADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS TRÊS PARCELAS ANTES DO FALECIMENTO. CONTRATANTE QUE ADIMPLIU POR MAIS DE CINCO ANOS O CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIÇOS QUE SE REVELA ABUSIVA. ADEMAIS, PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS EM ATRASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESPENDIDOS EM VIRTUDE DA NÃO COBERTURA. DANO MORAL. ESPECIFICIDADE QUE DIFERE DE QUALQUER INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DESÍDIA DA SEGURADORA LOGO NO MOMENTO EM QUE MAIS SE PRECISAVA DA COBERTURA. EVENTO QUE CAUSOU AMPLIAÇÃO DO SOFRIMENTO DOS FAMILIARES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308118-07.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é Recorrente Carlos Eduardo Corrêa e Cia Ltda, e Recorrido Marcos Antonio Nunes:
A Segunda Turma Recursal decidiu conhecer o recurso e negar-lhe provimento, condenando a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 29 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO