Acórdão Nº 0308125-66.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0308125-66.2017.8.24.0090 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0308125-66.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA (RÉU) RECORRIDO: OLINTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009438571v2 e do código CRC 06f305be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:48:36
RECURSO CÍVEL Nº 0308125-66.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA (RÉU) RECORRIDO: OLINTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTRATADO JUNTO À RÉ - FURTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENSOR DO LOCAL NÃO ACIONADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - FURTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO/DISPARO DO SENSOR - CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ, DENOMINADO "TERMO DE ENTREGA", RELATIVO À "TROCA DE CABEAMENTO" - INFORMAÇÃO DE QUE "NA CENTRAL ESTAVA DESPROGRAMADA A ZONA DO SENSOR" - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC) - OBJETOS FURTADOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADOS EM DESPOIMENTO TESTEMUNHAL - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS AO AUTOR ALÉM DAQUELAS DECORRENTES DA PRÓPRIA SITUAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA (RÉU) RECORRIDO: OLINTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009438571v2 e do código CRC 06f305be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:48:36
RECURSO CÍVEL Nº 0308125-66.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA (RÉU) RECORRIDO: OLINTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTRATADO JUNTO À RÉ - FURTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENSOR DO LOCAL NÃO ACIONADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - FURTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO/DISPARO DO SENSOR - CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ, DENOMINADO "TERMO DE ENTREGA", RELATIVO À "TROCA DE CABEAMENTO" - INFORMAÇÃO DE QUE "NA CENTRAL ESTAVA DESPROGRAMADA A ZONA DO SENSOR" - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC) - OBJETOS FURTADOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADOS EM DESPOIMENTO TESTEMUNHAL - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS AO AUTOR ALÉM DAQUELAS DECORRENTES DA PRÓPRIA SITUAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
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