Acórdão Nº 0308150-61.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
| Número do processo | 0308150-61.2014.8.24.0033 |
| Data | 15 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0308150-61.2014.8.24.0033 |
Recurso Inominado n. 0308150-61.2014.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
1) RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 42 DA LEI 9099/95. NÃO CONHECIMENTO.
2) RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL PARA OPERACIONALIZAR O CAMINHÃO E ERGUER O POSTE COM SEGURANÇA. FALTA DE UMA CORDA DENOMINADA "GUASCA", NECESSÁRIA PARA SUSTENTAÇÃO DO POSTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE FORNECER AOS SEUS EMPREGADOS INSTRUMENTOS SEGUROS DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA IÇAR O POSTE QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO AO AUTOR PELO ENTE PÚBLICO, IMPOSSIBILITANDO QUE FOSSE UTILIZADO NO MOMENTO DA ELEVAÇÃO. INVIÁVEL EXIGIR CONDUTA DIVERSA DO EMPREGADOR, HAJA VISTA A RELAÇÃO DE HIERARQUIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DE MORA. TEMA 810 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO PELO STF A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA TR PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308150-61.2014.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb., em que é/são Recorrente/Recorrido Município de Itajaí,e Recorrido/Recorrente Antonio Pascoal:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por unanimidade: a) não conhecer do recurso interposto pelo autor, condenando-o ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários ao advogado do recorrido, fixados em 10% sobre o valor da condenação; b) conhecer do recurso interposto pelo réu e dar-lhe parcial provimento, determinando a aplicação provisória da TR como índice de correção monetária e juros de mora até julgamento final do Tema 810 pelo STF, sem condenação em custas e honorários. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, pelo que fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os juízes Andréia Régis Vaz e Cláudio Barbosa Fontes Filho.
Itajaí, 15 de julho de 2019.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
VOTO
Relatório dispensado.
O recurso apresentado pelo autor é intempestivo.
De acordo com o art. 42 da Lei nº. 9099/95 (aplicado subsidiarimente aos...
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