Acórdão Nº 0308198-56.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0308198-56.2018.8.24.0008 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0308198-56.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: NELSON RIBEIRO NETO (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado , mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total condenação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009610576v3 e do código CRC 65981fff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:27
RECURSO CÍVEL Nº 0308198-56.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: NELSON RIBEIRO NETO (AUTOR)
EMENTA
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PROCEDIMENTO "ABLAÇÃO PROSTÁTICA A LASER". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO AUTOR ABRANGE A COBERTURA DE SUA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DA LEI CONSUMERISTA. TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado , mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total condenação...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: NELSON RIBEIRO NETO (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado , mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total condenação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009610576v3 e do código CRC 65981fff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:27
RECURSO CÍVEL Nº 0308198-56.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: NELSON RIBEIRO NETO (AUTOR)
EMENTA
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PROCEDIMENTO "ABLAÇÃO PROSTÁTICA A LASER". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO AUTOR ABRANGE A COBERTURA DE SUA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DA LEI CONSUMERISTA. TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado , mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total condenação...
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