Acórdão Nº 0308298-20.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
| Número do processo | 0308298-20.2014.8.24.0018 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0308298-20.2014.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: ROQUE JOSE FONTANA (AUTOR) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis idênticas interpostas por Roque José Fontana contra a sentença única que, nos autos das ações de cobrança de seguro de vida em grupo, i) julgou improcedente a ação n. 0308298-20.2014.8.24.0018, pois o valor pago administrativamente pela ré Caixa Seguradora ultrapassava a quantia apurada em perícia; e ii) parcialmente procedente a de n. 0306602-12.2015.8.24.0018, condenando a Seguradora Metropolitan Life a pagar ao autor a "quantia proporcional ao grau médio de invalidez permanente por acidente na coluna lombar, ou seja, R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC desde a contratação (fevereiro de 2014) e acrescido de juros de mora legais (12% ao ano) a contar da negativa administrativa (18-6-2015 - Informação 25, Evento 14)" (ev. 93 dos autos 0308298-20, e ev. 94, dos de n. 0306602-12).
Em ambos os apelos, repita-se, idênticos (ev. 97 dos autos 0308298-20, e ev. 98, dos de n. 0306602-12), o apelante defende que não foi alertado sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, notadamente em relação à tabela da SUSEP, e que este dever era das seguradoras. Por isso, diz possuir direito ao recebimento da integralidade do capital segurado. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito ao recebimento integral do capital segurado, ou o afastamento do grau de redução funcional do membro afetado, já que isso configuraria "aplicação em duplicidade" da tabela.
O recurso é tempestivo e o autor é beneficiário da justiça gratuita em ambos os feitos (ev. 3 dos autos 0308298-20, e ev. 9, dos de n. 0306602-12).
As contrarrazões foram apresentadas (ev. 103 dos autos 0308298-20, e ev. 104, dos de n. 0306602-12)
VOTO
1. De início, reitera-se que os apelos são idênticos e foram interpostos contra sentença una que julgou ambas as demandas em ato único.
Assim, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, deixa-se de conhecer do apelo interposto nos autos da ação 0306602-12.2015.8.24.0018, pois protocolado segundos após o recurso do 0308298-20.2014.8.24.0018, conforme consulta aos dados do EPROC.
2. Consta nos autos que o autor, por meio de sua empregadora, celebrou contratos de seguro de vida em grupo, cujo capital segurado, no caso da Caixa Seguradora, é de R$ 25.000,00 (ev. 7, doc. 13 dos autos 0308298-20), e no caso da Metropolitan Life, R$ 10.000,00 (ev. 1, doc. 9 dos autos 0306602-12), ambos com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente.
Observa-se também que o autor sofreu acidente pessoal no dia 04/02/2014, o que lhe causou perda funcional de 50% no segmento lombar (segunda vertebra - ev. 74 dos autos 0308298-20), ocasionando sua invalidez permanente. Muito embora a invalidez seja parcial, pretende o pagamento da integralidade da indenização securitária.
Ressalta-se que o demandante não questiona a conclusão da perícia a respeito do grau de invalidez parcial. Ele defende, em suas razões recursais, ser devida a indenização securitária em sua integralidade sob alegação de que não foi previamente informado acerca das condições gerais e cláusulas limitativas do seguro, notadamente quanto ao enquadramento do grau de invalidez nas tabelas de quantificação do dano.
Sem razão.
3. É sabido que a característica principal deste tipo de contrato de seguro (em...
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