Acórdão Nº 0308310-57.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
| Número do processo | 0308310-57.2016.8.24.0020 |
| Data | 05 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0308310-57.2016.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: TAMARINO SILVA JUNIOR APELANTE: ALESSANDRA CRISTIAN DA SILVA APELANTE: SERGIO LUIZ MOTTA APELANTE: MARIA DE LOURDES MAZZUCO MOTTA RÉU: OS MESMOS
RELATÓRIO
Sérgio Luiz Motta e Maria de Lourdes Mazzuco Motta opuseram embargos de declaração (evento 33) ao acórdão do evento 25, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DÍVIDAS LOCATÍCIAS, PAGAMENTO EFETUADO À EMPRESA LOCADORA (EXEQUENTE) POR DOIS DOS CINCO FIADORES. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO LITÍGIO CONTRA A EMPRESA LOCATÁRIA E OS OUTROS TRÊS GARANTIDORES INADIMPLENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DOIS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA LIMITADA À QUOTA PARTE DE CADA UM. INCIDÊNCIA DE JUROS FIXADA PELO JUIZ A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS DEVEDORES EMBARGANTES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO REALIZADA SEM SUAS PARTICIPAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA PELO CREDOR POR MEIO DA ALUDIDA TRANSAÇÃO. DESONERAÇÃO DOS DEMAIS FIADORES/EXECUTADOS (ART. 838, I, CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS GARANTIDORES QUE OPERA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA LOCADORA (ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. TESE REJEITADA. ADMITIDA A CONTINUIDADE DA DEMANDA PELOS SUB-ROGADOS NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM VALORES RELATIVOS A CADA DEVEDOR/FIADOR. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBJETO DA EXECUÇÃO QUE PERMANECE O MESMO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL). APURAÇÃO DA QUOTA PARTE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. RECURSO DOS CREDORES EMBARGADOS. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA E DE UM FIADOR REMANESCENTE. PRETENDIDA A COBRANÇA DO CRÉDITO SUBROGADO INTEGRALMENTE DOS DEMAIS FIADORES (ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE OS EXECUTADOS ENCONTRAVAM-SE SOLVENTES. DIREITO DOS SUB-ROGADOS DE EXIGIR DOS EMBARGANTES APENAS SUA QUOTA PARTE. INVIABILIDADE DE TRANSFERIR AOS ORA RECORRIDOS EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPOSTA INSOLVÊNCIA OCORRIDA APÓS A SUB-ROGAÇÃO. JUROS DE MORA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. ALEGAÇÃO DOS EMBARGADOS ACOLHIDA PARCIALMENTE. ENCARGO JÁ INSERIDO NO MONTANTE QUITADO NO ACORDO. VALOR DEVIDO PELOS EMBARGANTES COM INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO PELO FIADOR. ARTIGO 833 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS E NÃO NA QUANTIDADE DE DEVEDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Nas razões recursais, apontam omissão no julgado quanto aos honorários recursais. Entendem que a aludida verba é devida em favor de seus patronos em virtude do desprovimento do apelo da parte contrária. Alegam a ocorrência de "omissão quanto aos honorários advocatícios fixados com base no...
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