Acórdão Nº 0308563-31.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0308563-31.2019.8.24.0023 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0308563-31.2019.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: RITA DE CASSIA PERROTTI REIS (AUTOR) RECORRIDO: RICARDO ALVES DOS REIS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007376769v3 e do código CRC 6fe6c7d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 11/11/2020, às 9:45:11
RECURSO CÍVEL Nº 0308563-31.2019.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: RITA DE CASSIA PERROTTI REIS (AUTOR) RECORRIDO: RICARDO ALVES DOS REIS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIROS AVISADOS COM ANTECEDÊNCIA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS COM PREÇO SUPERIOR AO PREVIAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA VOO NO MESMO TRECHO E HORÁRIO PRÓXIMO AO CANCELADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO