Acórdão Nº 0308623-92.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
| Número do processo | 0308623-92.2015.8.24.0039 |
| Data | 30 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0308623-92.2015.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0308623-92.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEQUENA EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 652, III, DA CLT. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA TURMA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PEQUENA EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 5, II DA LEI 9.099/1995. RECURSO PREJUDICADO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2009.600956-8, de Lages, rel. Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, j. 28-09-2009). (Recurso Inominado n. 0310241-09.2014.8.24.0039, de Lages, Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiúza)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, INCLUSIVE MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas em que se veicule pretensão condenatória decorrente de contrato de empreitada, em que o empreiteiro preste pessoalmente os trabalhos. Inteligência do art. 114, I, VI e IX, da CF/88 e do art. 652, "a", III, da CLT. Precedentes. (Recurso Inominado n. 2015.500853-3, de MafrA, Relator: Juiz Yhon Tostes)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308623-92.2015.8.24.0039, da comarca de Lages Juizado Especial, em que é Recorrente Antônio dos Santos,e Recorrido Maria Cândida de Oliveira:
Antônio dos Santos promoveu contra Maria Cândida de Oliveira ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais, afirmando ter prestado serviços de pedreiro na casa da requerida, restando ajustado o preço em R$ 6.500,00. O pagamento foi apenas parcial, ainda estando a ré a lhe dever o valor de R$ 2.000,00. Ao tentar cobrar a conta, contudo, foi xingado na frente de vizinhos.
Em contestação foi dito que o contrato tinha o valor de R$ 5.000,00, que restou integralmente pago conforme recibos. Ainda, parte dos serviços apontados não foram prestados.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
O autor manejou Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão.
É o relatório.
O processo deve ser extinto.
É que os litígios decorrentes de contratos de pequena empreitada devem ser deduzidos perante a Justiça do Trabalho, que detém competência absoluta para julgamento dessas controvérsias, a teor do artigo 114 da Constituição Federal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
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