Acórdão Nº 0308666-95.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
| Número do processo | 0308666-95.2016.8.24.0038 |
| Data | 20 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0308666-95.2016.8.24.0038,de Joinville
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Nelio Marcos Boing
Recorrido:CELESC Distribuição S/A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OFENSAS FEITAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA PAGA – RELIGAMENTO LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA FATURA AOS FUNCIONÁRIOS – ALEGAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE PROTEÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE O RELÓGIO – NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308666-95.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville, em que é Recorrente: Nelio Marcos Boing e Recorrido: CELESC Distribuição S/A.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 84/85 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 20 de maio de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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