Acórdão Nº 0308738-59.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
| Número do processo | 0308738-59.2018.8.24.0023 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0308738-59.2018.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO: VALENTINA MALICHESKI JORGE
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS.
RECURSO DA COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE VIAGENS ON-LINE. TRECHOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS POR COMPANHIAS AÉREAS DIFERENTES. SOLIDARIEDADE QUE É IMPOSTA QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR DA OFENSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DANO RECLAMADO QUE DERIVA UNICAMENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA NACIONAL, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS VOOS DOMÉSTICOS. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ.
APELO DA PRIMEIRA REQUERIDA/COMPANHIA NACIONAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE VOOS DOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERECIMENTO DAS ALTERNATIVAS (REALOCAÇÃO EM VOO OU CANCELAMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES) À PARTE AUTORA. DEVER QUE INCUMBIA À COMPANHIA AÉREA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC. DANO AO CONSUMIDOR CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.
INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DO DEVER DE INDENIZAR NO TOCANTE À REACOMODAÇÃO NO VOO DOMÉSTICO DE VOLTA. ALTERAÇÃO DO DESTINO DO VOO QUE, NO CASO, NÃO CAUSOU PREJUÍZO À REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA, NA QUESTÃO.
DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MINORADA TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso da ré Gol Linhas Aéreas S.A. e dar-lhe parcial provimento; e, b) conhecer do recurso da requerida COPA - Compañia Panamenã de Aviación S.A. e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 29 de abril de 2021
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO