Acórdão Nº 0308738-64.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0308738-64.2015.8.24.0023 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0308738-64.2015.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0308738-64.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA REITERADA DE SEGURO PROTEÇÃO ROUBO - CARTÃO PROTEGIDO - EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO CONTRATADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEFERIDOS
RECURSO DO AUTOR QUE SE CINGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ÍNTIMO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308738-64.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha, em que é/são Recorrente Karina Vilma Cândido,e Recorrido Itaú Seguros S/A (Banco Credicard S/a):
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em R$1.000,00, suspensos diante da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 24 de maio de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO