Acórdão Nº 0308767-30.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0308767-30.2019.8.24.0038 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0308767-30.2019.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS INADIMPLEMENTO E LIGAÇÃO CLANDESTINA. TESE AUTORAL DE QUE A SANÇÃO APLICADA (CORTE E REMOÇÃO DO HIDRÔMETRO) SE DEU FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA RESOLUÇÃO N. 53/2015 DA AMAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1) TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PORQUE DEIXOU O MAGISTRADO A QUO DE INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS OU MENCIONADOS PARA A FORMAÇÃO DA DECISÃO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA QUE SE BASEOU TÃO SOMENTE NO RECEBIMENTO DO AR PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.
"Não ocorre cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da parte acerca dos documentos juntados pela parte contrária com a réplica se não foram utilizados no silogismo de desenvolvimento da sentença e se não se trata de documentos novos ao processo.
A nulidade analisada sob o vértice do direito processual civil somente pode ser reconhecida quando ocorrer um prejuízo. Contudo, como este não influiu diretamente na decisão da causa, não há falar em prejuízo para a defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 0305778-24.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2016).
2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO ANUAL ESTABELECIDO NO ART. 26 DA RESOLUÇÃO N. 53/2015 DA AMAE. AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO AUTOR E ENTREGUE EM 06.06.2018 – NOTIFICAÇÃO N. 5547673. FISCALIZAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE REALIZADA EM 10.06.2017. CLARIVIDENTE EQUÍVOCO NA DATA ANEXADA À NOTIFICAÇÃO (10.06.2018). MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE ENTREGA DO AR EM MÃO PRÓPRIA.
"[...] O ato de notificação, meramente administrativo, não há que se sujeitar ao mesmo rigor a que se submete, verbi gratia, as citações judiciais, às quais se exige o chamado AR-MP (aviso de recebimento em mão própria). Basta, in casu, a entrega do documento na residência do indigitado infrator. [...]" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.001716-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02- 05-2000). 3) TESE DE IRREGULARIDADE NO CORTE DE ÁGUA. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA PENA APLICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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