Acórdão Nº 0308804-53.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
| Número do processo | 0308804-53.2015.8.24.0020 |
| Data | 04 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0308804-53.2015.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0308804-53.2015.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Cleusa Maria Cardoso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. DIREITO DO CONSORCIADO DESDE QUE O VALOR NÃO TENHA SIDO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO AOS CONSORCIADOS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. [...] Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066969-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-02-2014).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO DE IMÓVEL CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08 - DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MANTIDA CONFORME CONTRATADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "As administradoras...
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