Acórdão Nº 0308910-12.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0308910-12.2019.8.24.0008 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0308910-12.2019.8.24.0008
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Edson Sardo
Recorrido(a): Maria Célia Junkes
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. TÁXI. RESCISÃO DO CONTRATO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO PONTO DE TÁXI. EXIGÊNCIA LEGAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE BLUMENAU – SETERB. MOTORISTA AUXILIAR. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE QUILOMETRAGEM RODADA NÃO DEMONSTRADO. PROVAS TESTEMUNHAIS DESCONSIDERADAS EM RAZÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE. CARÁTER INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO DE ALUGUEL JUNTADO AOS AUTOS. SUPOSTA BURLA À EXIGÊNCIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO A INDICAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA PARTE RÉ. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A ATESTAR A PROPRIEDADE. CARNÊ DE FINANCIAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0308910-12.2019.8.24.0008, em que são partes Edson Sardo e Maria Célia Junkes, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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