Acórdão Nº 0308981-30.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0308981-30.2017.8.24.0090 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0308981-30.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA (R$ 10.000,00) – QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
DESERÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – CUSTAS FINAIS E PREPARO RECURSAL RECOLHIDOS E COMPROVADOS A TEMPO E MODO – PREFACIAL REJEITADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPROCEDÊNCIA – AUSENTE MANIFESTO INTERESSE PROTELATÓRIO -RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA – INADMISSIBILIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECLAMO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308981-30.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente Natura Cosméticos S.A e Recorrido Carolina Aly Raffaelli:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora e conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré e condenar esta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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