Acórdão Nº 0309074-09.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
| Número do processo | 0309074-09.2017.8.24.0020 |
| Data | 07 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0309074-09.2017.8.24.0020 |
Recurso Inominado n. 0309074-09.2017.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309074-09.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Requerente Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz,e Requerido Estado de Santa Catarina:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - VOTO
O recurso não deve ser conhecido, uma vez que é manifesta a intempestividade.
Inicialmente, destaca-se que a Lei do Juizado da Fazenda Pública não dispõe sobre prazo para interposição do recurso, sendo aplicável, subsidiariamente, o disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95: "O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".
No presente caso, a sentença foi publicada em 22.11.2017, com início do prazo em 23.11.2017, sendo que o último dia para interposição do recurso se deu em 07.12.2017, considerando feriado municipal.
Contudo, a parte recorrente protocolizou o recurso somente em 12.12.2017, quando expirado o prazo, daí porque intempestivo o recurso interposto. A propósito:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO COMUM, PELO RITO SUMARÍSSIMO, ANTE A INEXISTÊNCA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA ÀS LEIS N°. 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA CIÊNCIA NOTÓRIA DA ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANISFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO."RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDERA A HIPÓTESE DE ERRO ESCUSÁVEL E RECEBE O INCONFORMISMO, AINDA QUE...
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