Acórdão Nº 0309097-92.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0309097-92.2016.8.24.0018 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0309097-92.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SBTUR - VIAGENS E TURISMO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANA PAULA BOSCO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º do CPC e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009430635v2 e do código CRC 1ed16147.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:48:38
RECURSO CÍVEL Nº 0309097-92.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SBTUR - VIAGENS E TURISMO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANA PAULA BOSCO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, POR 12 (DOZE) MESES, QUE PRESSUPUNHAM UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS EM DIVERSOS HOTÉIS - CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O FINAL DE ANO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE TAL RESSALVA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC - RESTRIÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER INFORMADA DE FORMA INCONTESTE AO CONSUMIDOR, E COM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - E-MAILS ENVIADOS À RECORRENTE PELA RECORRIDA BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE TAL LMITAÇÃO DE USO, BEM COMO AUXÍLIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO - EVIDÊNCIAS DE QUE NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADA A RESPEITO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRENTE - DANO MORAL...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SBTUR - VIAGENS E TURISMO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANA PAULA BOSCO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º do CPC e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009430635v2 e do código CRC 1ed16147.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:48:38
RECURSO CÍVEL Nº 0309097-92.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: SBTUR - VIAGENS E TURISMO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANA PAULA BOSCO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, POR 12 (DOZE) MESES, QUE PRESSUPUNHAM UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS EM DIVERSOS HOTÉIS - CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O FINAL DE ANO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE TAL RESSALVA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC - RESTRIÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER INFORMADA DE FORMA INCONTESTE AO CONSUMIDOR, E COM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - E-MAILS ENVIADOS À RECORRENTE PELA RECORRIDA BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE TAL LMITAÇÃO DE USO, BEM COMO AUXÍLIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO - EVIDÊNCIAS DE QUE NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADA A RESPEITO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRENTE - DANO MORAL...
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