Acórdão Nº 0309201-60.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
| Número do processo | 0309201-60.2015.8.24.0005 |
| Data | 09 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0309201-60.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Des. Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA RECONHECIDA NO ATO JUDICIAL SINGULAR – PREFACIAL PREJUDICADA – MÉRITO – AVENTADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA – TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – DECISÃO SINGULAR QUE BEM RESOLVEU A CONTROVÉRSIA – AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PESSOA JURÍDICA – MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE IMPLEMENTO DOS NEGÓCIOS – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309201-60.2015.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Recorrente Cielo S/A e Recorrido Universo Trincado Comércio do Vestuário Ltda ME.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em testilha, e, por via de consequência, restringir a devolução do indébito na forma simples.
Recorrente vencedora em parte, motivo pelo qual condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/1995, art. 55, in fine).
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e Senhora Juíza de Direito Andréia Regis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí/SC, 9 de julho de 2018
MAURO FERRANDIN – Juiz Relator
assinado digitalmente
I – RELATÓRIO:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, art. 63, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais catarinenses e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II – VOTO:
Trata-se de Recurso Inominado proposto por Cielo S/A contra ato judicial singular que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural formulado por Universo Trincado Comércio do Vestuário Ltda ME.
De largada, alerto que o voto restringir-se-á ao capítulo da sentença que será reformado, o que faço com lustro no art. 63 do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina.
Pois bem.
No caso posto na liça, o ato judicial vergastado merece alteração no tocante ao reconhecimento da Autora da liça como consumidora e, por conseguinte, na aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, o conceito de consumidor está assentado no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, que dispõe ser "consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Da leitura do artigo supracitado, jurisprudência e doutrina convencionaram que o CDC adotou a chamada teoria finalista para identificar o consumidor, sendo este considerado a pessoa, física ou jurídica, que retira o produto ou serviço do mercado, dando ao objeto destinação final.
Na esteira:
(...). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESPROVIMENTO. REQUERENTE QUE SE UTILIZA DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA AUTORA PARA COM A OUTRA EXTREMIDADE DA LIDE QUE, DO MESMO MODO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. "Destacam-se na doutrina, para a caracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora, as correntes finalista e maximalista. Dentre tais teorias, predomina na Corte da Cidadania a adoção da primeira, segundo a qual "[...] o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)." (AgRg no AREsp 557.718/SP, j. em 24/05/2016). (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0140524-82.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2017).
Cediço, outrossim, que a teoria finalista sofreu uma sensível relativização no decorrer do tempo, de modo a admitir sua mitigação nos casos em que uma das partes esteja em estado de vulnerabilidade.
No diapasão:
(...). "'O avanço dos critérios jurisprudenciais no sentido de se admitir a mitigação do rigor excessivo defendido pela teoria finalista, permite, por exceção, a equiparação e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o destinatário final fático, desde que evidenciada a vulnerabilidade deste último.' (Apelação Cível n. 2003.019372-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-11-2009)" (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n....
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