Acórdão Nº 0309358-12.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0309358-12.2016.8.24.0033 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0309358-12.2016.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. COGNIÇÃO APENAS DO PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309358-12.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Natura Cosméticos S.a,e Recorrido Daniela Fischer:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Condena-se a recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Margani de Mello e Marco Aurélio Ghisi Machado.
Florianópolis, 05 de maio de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto NATURA COSMÉTICOS S.A em face de sentença que declarou inexistente a relação jurídica e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referido recurso, contudo, ofende o princípio da dialeticidade. Observa-se que a irresignação em grande parte é cópia da contestação. No que tange ao pedido de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o recorrente sequer se atentou que a sentença expressamente consignou que não houve incidência da legislação consumerista. De toda forma, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, mormente quanto à inexistência da dívida.
Apenas no que tange ao pedido de minoração do valor indenizatório pode-se vislumbrar resquícios de alguma impugnação específica da sentença.
Logo, a parte em que não há impugnação específica não pode ser conhecida, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, neste sentido:
[...] RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. A dialeticidade corresponde a princípio recursal que obriga a parte a apresentar suas razões em consonância com os fundamentos da decisão atacada, de modo a rebatê-los com base nos limites da lide, respeitada a ampla defesa, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 932,...
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