Acórdão Nº 0309419-74.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
| Número do processo | 0309419-74.2018.8.24.0008 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0309419-74.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL TIEFENSEE (AUTOR) RECORRIDO: MURILO TIEFENSEE (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024451790v2 e do código CRC 2218f3a1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/3/2022, às 12:3:14
RECURSO CÍVEL Nº 0309419-74.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL TIEFENSEE (AUTOR) RECORRIDO: MURILO TIEFENSEE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LUCROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PERTENCENTE À GENITORA DOS AUTORES, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE QUOTAS. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, REGISTRADA EM ATA, QUANTO À DIVISÃO DOS LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO FISCO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CRÉDITOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL TIEFENSEE (AUTOR) RECORRIDO: MURILO TIEFENSEE (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024451790v2 e do código CRC 2218f3a1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/3/2022, às 12:3:14
RECURSO CÍVEL Nº 0309419-74.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL TIEFENSEE (AUTOR) RECORRIDO: MURILO TIEFENSEE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LUCROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PERTENCENTE À GENITORA DOS AUTORES, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE QUOTAS. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, REGISTRADA EM ATA, QUANTO À DIVISÃO DOS LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO FISCO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CRÉDITOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução...
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