Acórdão Nº 0309485-18.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
| Número do processo | 0309485-18.2018.8.24.0020 |
| Data | 09 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0309485-18.2018.8.24.0020
Relator: Juiz Mauricio Mortari
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SITUAÇÃO PREVISÍVEL. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES REMANESCENTES PAGOS PELA PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE RESTOU ATINGIDA POR UM RAIO. VERSÃO INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. FORTUITO QUE PODERIA SER MITIGADO CASO A COMPANHIA AÉREA DISPUSESSE DE OUTRA AERONAVE OU CONVÊNIO COM OUTRAS COMPANHIAS PARA PROSSEGUIMENTO DAS VIAGENS. EXCLUDENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. DANO DEMONSTRADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 344, DO CPC. NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PARA TODOS OS LITIGANTES. HIPÓTESE RECHAÇADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373. INC. I, DO CPC. ABALO NÃO VERIFICADO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXCLUDENTE AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. SITUAÇÃO PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. DESEMBARQUE COM 5 (CINCO) HORAS DE ATRASO. REVISÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PATAMAR FIXADO NA ORIGEM SUFICIENTE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318624-24.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018). (GRIFEI).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309485-18.2018.8.24.0020, da Comarca de Criciúma (Juizado Especial...
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